NOTÍCIAS DO CAMÕES

Cria procedimentos para a colocação de docentes do ensino do português no estrangeiro no quadriénio de 2002-2006
Decreto-Lei n.º 176/2002
de 31 de Julho
NÚMERO : 175 SÉRIE I-A
EMISSOR : Ministério da Educação

DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 176/2002 (Rectificações)
SUMÁRIO:

PÁGINAS DO DR : 5567 a 5569

Uma aposta maior na afirmação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, enquanto factor determinante de reforço dos elos de ligação a Portugal das comunidades portuguesas e, em particular, dos luso-descendentes, bem como de promoção da identidade nacional face à globalização, constitui um objectivo relevante da política externa do XV Governo Constitucional. Essa aposta acrescida reclama a atribuição ao Ministério dos Negócios Estrangeiros das competências necessárias para assegurar uma mais estreita coordenação e convergência das políticas culturais promovidas pelos diferentes departamentos governamentais, com vista à gestão mais eficaz dessas políticas no exterior.
A política do ensino do português no estrangeiro, a cargo do Ministério da Educação, é um instrumento privilegiado da promoção da língua e da cultura portuguesas. A revisão de todo o enquadramento jurídico desta política revela-se hoje imprescindível, não apenas para acolher aquele objectivo de atribuição ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da maior coordenação das políticas de promoção externa da língua e da cultura portuguesas mas igualmente para adaptar as características do ensino português no estrangeiro às suas exigências e desafios actuais e às expectativas dos seus destinatários.
Importa reconhecer que se alteraram as motivações que estiveram na base da institucionalização, em 1977, dos ainda hoje denominados "cursos de língua e cultura portuguesa". Na verdade, a perspectiva de ensino/aprendizagem do português já não é apenas a da língua materna, a qual visa a manutenção dos laços à língua e à cultura de origem e assegurar as condições para o retorno das várias gerações de emigrantes e dos seus descendentes. A integração dos luso-descendentes nas sociedades de acolhimento, a que se assiste hoje de forma patente, impõe a redefinição dos objectivos iniciais, conjugando a vertente do ensino da língua materna com uma estratégia de promoção do português como língua estrangeira.
O ensino do português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, envolve na actualidade um conjunto de situações diferenciadas, das quais se destaca não apenas o ensino da língua e cultura portuguesas aos portugueses emigrados e aos luso-descendentes mas também o ensino da língua e cultura portuguesas em cursos integrados nos países de acolhimento das comunidades portuguesas, o ensino do português nos países africanos de língua oficial portuguesa e em Timor, o ensino do português em determinadas áreas estratégicas, como os países de expressão castelhana do Mercosul e alguns países da África subsariana, bem como as necessidades de ensino do português inerentes ao facto de este ser língua oficial da União Europeia.
Neste contexto, torna-se necessário definir um novo enquadramento global e estratégico do ensino do português no estrangeiro, destacando-se a exigência de elaboração de um "quadro de referência" para os conteúdos desse ensino que tome em consideração as orientações para o ensino/aprendizagem das línguas, nomeadamente as do Conselho da Europa, mantendo, no entanto, a abordagem de temas socioculturais do universo da língua e da cultura portuguesas, e que assegure a possibilidade de certificação das aprendizagens.
No âmbito do referido novo enquadramento global e estratégico do ensino do português no estrangeiro, insere-se também, naturalmente, a revisão do regime jurídico dos docentes a quem incumbe este ensino, actualmente constante do Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril, regime este que se caracteriza, para além da possibilidade de contratação local de docentes, pela colocação dos professores em regime de destacamento, mediante concurso, por períodos de quatro anos.
No entanto, antes mesmo da revisão mais ampla deste regime, em termos coerentes com o novo enquadramento global e estratégico do ensino do português no estrangeiro, revela-se imprescindível nele introduzir, desde já, algumas alterações de carácter intercalar. Estas alterações visam, no essencial, permitir, sem prejuízo da estabilidade requerida pelo destacamento de professores no estrangeiro, a flexibilidade quanto ao âmbito geográfico dessas colocações, o que é necessário para garantir a adaptação do regime actual ao modelo de organização do ensino do português no estrangeiro que vier a ser definido. Este é o objecto do presente diploma.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no artigo 22.º e nas alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma tem por objecto o processo de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o preenchimento dos lugares do ensino do português no estrangeiro nos termos do concurso aberto pelo aviso n.º 4365/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2002.
2 - O preenchimento dos lugares referidos no número anterior obedece às regras estatuídas no presente diploma e, em tudo o que não lhes for contrário, aos termos do referido aviso n.º 4365/2002 e ao disposto no Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de Abril.
Artigo 2.º
Preenchimento de lugares
1 - O preenchimento dos lugares referidos no n.º 1 do artigo anterior é feito por docentes que se encontrem em alguma das seguintes situações e aceitem ocupar os mesmos:
a) Professores colocados no concurso para o preenchimento desses lugares, prestando ou não serviço docente no estrangeiro à data da entrada em vigor do presente diploma, em regime de destacamento;
b) Professores a recrutar mediante contratação local.
2 - Os lugares são preenchidos de acordo com as prioridades seguintes:
a) Primeira prioridade - professores referidos na alínea a) do número anterior;
b) Segunda prioridade - professores que, sendo candidatos ao concurso e, por qualquer razão, não tendo sido colocados, prestem, à data da entrada em vigor deste diploma, serviço docente no estrangeiro, em regime de destacamento, e aceitem a prorrogação ou renovação dos seus destacamentos;
c) Terceira prioridade - professores referidos na alínea b) do número anterior.
Artigo 3.º
Período de preenchimento dos lugares
1 - O preenchimento dos lugares referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é feito pelo período correspondente aos anos lectivos de 2002 a 2006, mas considerando o disposto nos números seguintes.
2 - De acordo com o reordenamento da rede de ofertas do ensino do português no estrangeiro a que haja lugar, os professores não poderão recusar ser recolocados em lugares diferentes dos da primeira colocação, desde que em países de língua idêntica à dos países onde forem inicialmente colocados.
3 - A recolocação será feita de acordo com as listas graduadas do concurso e, havendo aí disponibilidade de lugares, dentro do país da primeira colocação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - José David Gomes Justino.
Promulgado em 15 de Julho de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Julho de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Aposta no crescimento económico através da cultura

Lisboa, 6 de Maio de 2002 (Lusa) - Um novo Instituto Camões começou hoje a ser "desenhado" com algumas inovações que passam pela aproximação entre os
ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e por uma aposta no
crescimento económico através da cultura. Estas ideias foram defendidas em Lisboa pelo ministro dos Negócios
Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Martins da Cruz, durante a cerimónia de tomada de posse da nova presidente do Instituto Camões, Maria José Stock. Falando na cerimónia, que teve lugar no Palácio das Necessidades, Martins da Cruz começou por assinalar a presença do ministro da Cultura, Pedro Roseta, como ilustrativa da forma como vai ser delineada a política cultural externa em em estreita articulação e colaboração entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o Ministério da Cultura e ainda o Ministério da Educação.

O ministro salientou que este objectivo de criar sinergias entre os diversos departamentos ministeriais visa optimizar a gestão da política cultural externa para melhor promover e afirmar a língua e cultura portuguesa no mundo. Martins da Cruz sublinhou a internacionalização da economia nacional como um dos factores que estimulam o interesse pela língua portuguesa e por isso - defendeu - a aposta na cultura é também uma aposta no crescimento económico dado que a economia do século XXI será dominada pelas indústrias culturais, designadamente pelos conteúdos.

Adiantou ainda alguns dos projectos que pretende desenvolver como o desafio estimulante de apoiar Timor-Leste, a primeira nação independente do século XXI, na sua decisão de adoptar a língua portuguesa como língua oficial do futuro estado.

Deveremos igualmente explorar e penetrar no mercado hispânico, avançou, sustentando que o número de hispano-falantes a querer aprender português está a aumentar, em virtude não só da integração regional sul-americana, mas também devido a uma maior aproximação à Europa. Por isso, Martins da Cruz preconiza a necessidade de estar à altura de responder a esta procura e explorar parcerias com o Brasil. Algumas críticas ao anterior governo ficaram no ar durante o discurso do novo
ministro que recordou que na interacção havida entre os Ministérios dos
Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Economia, através do ICEP, o Instituto
Camões esteve praticamente ausente, uma situação que a seu ver importa não
repetir. Uma outra crítica foi no sentido da necessidade de consonância entre a acção diplomática portuguesa e as autoridades do Instituto Camões, o que nem sempre sucedeu. Mas Martins da Cruz fez referência também a outros projectos já em desenvolvimento e que devem ser desenvolvidos como a consolidação e expansão dos
falantes de português nos PALOP, que deve permanecer um objectivo
permanente. No entanto, a afirmação da língua e cultura portuguesas não deve passar só pelo crescimento das populações que falam português, mas também pela capacidade de
manter o português como língua de comunicação internacional, defendeu.

Martins da Cruz fez também questão de salientar que o raio de
actuação do Instituto Camões são os cinco continentes e que as suas
competências envolvem diversas actividades como superintendência dos Centros Culturais, concessão de apoio financeiro e bolsas de estudo ou promoção e apoio à produção de obras portuguesas no estrangeiro. O ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, falando aos jornalistas, estar em
conversações com o ministério da Educação com vista a desenvolver uma melhor articulação entre os consulados e os professores de português no estrangeiro. O objectivo é chegar melhor aos filhos de portugueses a viver no
estrangeiro que querem aprender a língua, afirmou, reconhecendo, porém,
que ainda não existe "o desenho final" deste projecto.

A nova presidente do IC, Maria José Stock, garantiu, por sua vez, que irá
iniciar alguns projectos novos, embora não tenha querido avançar quais. Defendeu, no entanto, que numa perspectiva global a prioridade será sempre desenvolver e galvanizar a língua e cultura portuguesas e fazer com
que o português ocupe um lugar primordial e fundamental.

«É nosso objectivo criar sinergias entre os diversos departamentos ministeriais,
optimizando a gestão da política cultural externa por forma a melhor promover e
afirmar a língua e cultura portuguesa no mundo. Nesta conjugação de esforços o
Instituto Camões surgirá como a 'torre de controlo' que procurará harmonizar e
dar coerência ao conjunto das nossas acções culturais com dimensão externa»,
disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, ao dar posse, no passado dia 6, à
nova presidente daquele instituto, Maria José Stock, 54 anos, profª associada de
Sociologia da Universidade de Évora (ler último JL).
Aproveitando a cerimónia para definir linhas essenciais do que defende neste
domínio e para a instituição que tutela, Martins Cruz acrescentou: «Entendo que
hoje em dia a política cultural externa deve cumprir a dupla função de, por um
lado, preservar e promover a nossa identidade nacional, reforçando a ligação
entre todos os que falam português no mundo, e, por outro, ser um dos
instrumentos da nossa política externa, contribuindo assim para um novo recorte
na afirmação de Portugal.»

Na presença também do ministro da Cultura, Pedro Roseta - presença sublinhada
pelo seu colega de Governo -, o anterior embaixador de Portugal em Madrid
lembrou que «o Instituto Camões estende hoje em dia a sua actividade pelos cinco
continentes, do Chile à Austrália e dos Estados Unidos à Rússia». Mas, opinou,
«se o propósito é louvável, talvez seja útil recentrar a sua acção e conceber
estratégias próprias para cada local, obedecendo a acções integradas. Os
desafios e necessidades com que nos deparamos na África do Sul não são
equivalentes aos do Uruguai. A dispersão pode confortar as estatísticas, mas a
qualidade deve primar sobre a quantidade».

Martins da Cruz salientou que «a consolidação e expansão dos falantes de
português nos PALOPS deve permanecer um objectivo permanente. Para tal importa
actuar em colaboração com a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa,
onde assinale-se, entrou já em funcionamento o Instituto de Língua Portuguesa,
com sede na cidade da Praia». E prosseguiu: «Neste âmbito aguarda-nos um desafio
estimulante que é o de apoiar Timor Leste, a primeira nação independente do
século XXI, na sua decisão de adoptar a língua portuguesa como língua oficial do
futuro Estado. No restante continente asiático, nomeadamente em Macau, deverá
ser mantida uma estreita articulação com o Instituto Português do Oriente».

Outra vertente que o ministro dos Negócios Estrangeiro enfatizou foi a
necessidade de «explorar e penetrar no mercado hispânico». «O número de
hispano-falantes a querer aprender português está a aumentar, em virtude do
processo de integração regional sul-americana, mas também devido a uma maior
aproximação à Europa. Temos de estar à altura de responder a esta procura e
explorar parcerias como Brasil».

Quanto à «promoção da. língua e da cultura deve, igualmente, procurar interfaces
com o exterior, com a sociedade civil», e «o nosso compromisso com as
Comunidades Portuguesas obriga-nos a manter uma presença significativa nos
diversos países de acolhimento». «Todavia - sempre segundo Martins da Cruz -
importa reter que a afirmação da língua e da cultura portuguesas não passa
somente pelo crescimento das populações que falam português. Passará também pela
capacidade que tivermos de manter o português como língua de comunicação
internacional». E mesmo pela «internacionalização da economia portuguesa» e pelo
nosso crescimento económico. O ministro manifestou a sua convicção de que Maria
José Stock «é a pessoa certa no lugar certo para corporizar estes desafios. O
seu percurso académico e profissional na área das ciências sociais e da gestão
de equipamentos culturais são outras tantas garantias de um trabalho sério,
responsável e imaginativo, qualidades essenciais numa circunstância de recursos
finitos», assim sabendo «encontrar a forma e a dinâmica que todos desejamos e
sobretudo esperamos do nosso principal veículo de afirmação cultural externa que
é o Instituto Camões». E concluiu, afirmando: «O novo Instituto Camões, que hoje
começamos a desenhar, necessita de recursos, mas tem que saber adequar as suas
exigências aos meios existentes. Será porventura necessário reformular orgânicas
e mecanismos de decisão, criando ou reforçando interfaces institucionais e
pragmáticas com os Ministérios da Cultura e também da Educação e da Economia.
Tem que haver consonância entre a acção diplomática portuguesa e as autoridades
do Instituto Camões o que, até agora, nem sempre sucedeu».

A cerimónia terminou com a empossada, que substitui no cargo Jorge Couto, a
agradecer a confiança nela depositada e considerar haver três dimensões
fundamentais no seu novo cargo («a investigação, a comunicação e a divulgação»)
«extremamente associadas ao exercício da actividade docente». Quanto ao mais
disse, como já havia feito ao JL, que só poderá pronunciar-se «quando conhecer a
fundo os projectos».